EREsp 2092741 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e art. 266-C, pois o embargante não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; questões substanciais sobre aumento da pena-base e bis in idem foram mantidas como entendimento do acórdão recorrido, mas não apreciadas em sede de embargos por falta de demonstração de divergência.

Parties
Embargante: RAFAEL NASCIMENTO TOLEDO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Crime Continuado, Bis in Idem, Qualificadora, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Crime Continuado Bis in Idem +3 more

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO TOLEDO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Se o aumento da pena-base é justificável em razão do prejuízo causado à instituição financeira no valor de R$200.000,00
  3. 3 Se há bis in idem entre a consideração do prejuízo e a continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e art. 266-C, pois o embargante não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; questões substanciais sobre aumento da pena-base e bis in idem foram mantidas como entendimento do acórdão recorrido, mas não apreciadas em sede de embargos por falta de demonstração de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.