AREsp 2373975 - DECISAO

AREsp 2373975 - DECISAO

Como não foi cumprida a determinação da Presidência do Tribunal de origem para encaminhamento dos autos ao órgão julgador de origem para apreciação do afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em atenção ao Tema 1087, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a diligência seja realizada, evitando-se a supressão de instância e o julgamento de matéria não apreciada pela instância de origem.

Parties
Agravante: NATANAEL CARDOSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência E Decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Diligência
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão da Presidência quanto ao encaminhamento ao órgão julgador de origem para apreciação do afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em atenção ao Tema 1087.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Tema 1087 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Tema 1087 Do STJ

Case Brief

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Parties

NATANAEL CARDOSO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência E Decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Diligência

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (arts. 58 e 59 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação/afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) e incidência do Tema 1087
  3. 3 Inadimplemento de determinação da Presidência do Tribunal de origem e necessidade de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como não foi cumprida a determinação da Presidência do Tribunal de origem para encaminhamento dos autos ao órgão julgador de origem para apreciação do afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em atenção ao Tema 1087, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a diligência seja realizada, evitando-se a supressão de instância e o julgamento de matéria não apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão da Presidência quanto ao encaminhamento ao órgão julgador de origem para apreciação do afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em atenção ao Tema 1087.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para cumprimento da determinação da Presidência (encaminhamento ao órgão julgador de origem para apreciação do afastamento da causa de aumento do repouso noturno, art. 155, §1º, CP, em atenção ao Tema 1087).
  • Intimem-se.