HC 880004 - DECISAO

HC 880004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado; a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi corretamente mantida diante da existência de maus antecedentes do paciente, implicando o não atendimento do requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Art. 44, Inciso III Do Código Penal
Penal Processual Penal Furto Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Art. 44, Inciso III Do Código Penal

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Parties

DANIEL BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do art. 44, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado; a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi corretamente mantida diante da existência de maus antecedentes do paciente, implicando o não atendimento do requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.