AREsp 2440915 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentando precedentes para afastar a aplicação da Súmula n. 231; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEOVANE CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Disparo De Arma De Fogo, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão
PENAL PROCESSO PENAL Furto Disparo De Arma De Fogo Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 231 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEOVANE CAMPOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e exigência de demonstração de inaplicabilidade ou superação por precedentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão versus limitação pela Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentando precedentes para afastar a aplicação da Súmula n. 231; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.