HC 780259 - ACORDAO

HC 780259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a inversão da posse da res furtiva (consumação do furto ainda que por breve período) e não foram trazidos fundamentos novos; além disso, o revolvimento fático-probatório necessário para reconhecer a tentativa é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WELINTON BELIZARIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Consumação Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELINTON BELIZARIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tentativa vs. crime consumado por inversão da posse
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Momento consumativo do crime de furto (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a inversão da posse da res furtiva (consumação do furto ainda que por breve período) e não foram trazidos fundamentos novos; além disso, o revolvimento fático-probatório necessário para reconhecer a tentativa é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos