HC 884110 - DECISAO

HC 884110 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância ante a reincidência e contumácia do paciente, mas afastou-se a qualificadora da escalada por ausência de exame pericial imprescindível; em razão disso o delito foi desclassificado para furto simples e a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FELÍCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Parcial
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para furto simples e fixar a pena
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Qualificadora Da Escalada, Repouso Noturno, Exame Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Qualificadora Da Escalada Repouso Noturno Exame Pericial

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Parties

CARLOS ALBERTO FELÍCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada
  3. 3 influência da reincidência na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância ante a reincidência e contumácia do paciente, mas afastou-se a qualificadora da escalada por ausência de exame pericial imprescindível; em razão disso o delito foi desclassificado para furto simples e a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para furto simples e fixar a pena

Orders

  • Desclassificar a conduta típica para a descrita no art. 155 do Código Penal (furto simples).
  • Fixar o quantum da pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão mínima.