REsp 2101600 - DECISAO

REsp 2101600 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o bem subtraído (bicicleta avaliada em R$ 250,00, equivalente a 20,62% do salário mínimo) ultrapassa o parâmetro de insignificância adotado pelo Tribunal, a restituição não foi voluntária, e a reincidência específica e anotações desabonadoras do réu indicam necessidade de intervenção estatal, afastando a exclusão da punibilidade.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR BRAGA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Reincidência, Bagatela, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Reincidência Bagatela Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BRAGA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) ao furto de baixa monta
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa/antecedentes na análise da insignificância
  3. 3 Se a restituição da res furtiva, isoladamente, justifica a exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o bem subtraído (bicicleta avaliada em R$ 250,00, equivalente a 20,62% do salário mínimo) ultrapassa o parâmetro de insignificância adotado pelo Tribunal, a restituição não foi voluntária, e a reincidência específica e anotações desabonadoras do réu indicam necessidade de intervenção estatal, afastando a exclusão da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.