HC 880029 - DECISAO

HC 880029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a tentativa de furto de bateria avaliada em R$ 380,00 (aproximadamente 34% do salário mínimo à época), combinada com o rompimento de obstáculo e a reincidência do agente, demonstra lesão jurídica expressiva e maior grau de reprovabilidade, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância conforme entendimento do STF e do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo para aferir insignificância
  3. 3 Efeito da restituição imediata do bem sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a tentativa de furto de bateria avaliada em R$ 380,00 (aproximadamente 34% do salário mínimo à época), combinada com o rompimento de obstáculo e a reincidência do agente, demonstra lesão jurídica expressiva e maior grau de reprovabilidade, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância conforme entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.