AREsp 2491640 - DECISAO

AREsp 2491640 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância em razão da natureza e reduzida ofensividade dos bens subtraídos (produtos de higiene e alimentícios, utensílios e pequena quantia em dinheiro), da restituição dos bens à vítima e das circunstâncias do fato, justificando a absolvição do agravante da imputação de furto.

Parties
Agravante: CLERISTON APARECIDO GUIMARAES BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o agravante em razão da atipicidade pela incidência do princípio da insignificância
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLERISTON APARECIDO GUIMARAES BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base e aplicação de atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância em razão da natureza e reduzida ofensividade dos bens subtraídos (produtos de higiene e alimentícios, utensílios e pequena quantia em dinheiro), da restituição dos bens à vítima e das circunstâncias do fato, justificando a absolvição do agravante da imputação de furto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o agravante em razão da atipicidade pela incidência do princípio da insignificância

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial