AREsp 2507226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não constar impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por a pretensão de majorar a fração da minorante exigir reexame do acervo fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na orientação jurisprudencial sobre consumação do furto (REsp 1.524.450/Tema 934).

Parties
Agravante: SAMYRA ALVES EVANGELISTA; Ré: LUCIENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Tentativa Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SAMYRA ALVES EVANGELISTA

Agravante

LUCIENE

Ré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena da tentativa e fração aplicável (1/3 x 2/3)
  2. 2 Se a vigilância contínua da vítima impede a consumação do furto
  3. 3 Se a inversão da posse, ainda que breve, configura furto consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não constar impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por a pretensão de majorar a fração da minorante exigir reexame do acervo fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na orientação jurisprudencial sobre consumação do furto (REsp 1.524.450/Tema 934).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.