AREsp 2494307 - DECISAO

AREsp 2494307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos (R$ 99,00), a dupla reincidência específica do réu (duas condenações definitivas prévias por furto) justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; além disso, os registros de vida pregressa são elementos objetivos relevantes na análise da bagatela.

Parties
Agravante: PAULO VITOR FAGUNDES DA SILVA; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa (antecedentes/reincidência) na análise da bagatela
  3. 3 Interpretação do art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos (R$ 99,00), a dupla reincidência específica do réu (duas condenações definitivas prévias por furto) justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; além disso, os registros de vida pregressa são elementos objetivos relevantes na análise da bagatela.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.