AREsp 2469251 - DECISAO

AREsp 2469251 - DECISAO

O agravo foi conhecido por visar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida porque a defesa não demonstrou, de forma concreta, em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido violariam dispositivos de lei federal (incidência de alegações abstratas). Substantivamente, o Tribunal de origem justificou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do arrombamento, do valor do objeto furtado (R$ 100,00) e da multirreincidência específica do réu, razão pela qual se manteve a atividade punitiva estatal.

Parties
Agravante: OSVALDO FERREIRA ALVES; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Detração Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Detração Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO FERREIRA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto previsto no art. 155 do CP
  2. 2 detração do tempo cumprido em custódia cautelar conforme art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões formais (ausência de indicação concreta dos fundamentos atacados)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por visar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida porque a defesa não demonstrou, de forma concreta, em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido violariam dispositivos de lei federal (incidência de alegações abstratas). Substantivamente, o Tribunal de origem justificou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do arrombamento, do valor do objeto furtado (R$ 100,00) e da multirreincidência específica do réu, razão pela qual se manteve a atividade punitiva estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.