HC 888333 - DECISAO

HC 888333 - DECISAO

Por entender ser incontroversa a ausência de exame pericial para atestar a escalada e não tendo sido demonstrada excepcionalidade que justificasse a sua não realização, afastou-se a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, e redimensionou-se a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: WEDISON TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Furto Qualificadora Da Escalada Prova Pericial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa

Case Brief

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Parties

WEDISON TRAJANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora da escalada sem exame pericial
  2. 2 Efeito da ausência de exame pericial sobre a manutenção da qualificadora
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Por entender ser incontroversa a ausência de exame pericial para atestar a escalada e não tendo sido demonstrada excepcionalidade que justificasse a sua não realização, afastou-se a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, e redimensionou-se a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo
  • Redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa