AREsp 2482450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor total fosse de R$159,00 (superior a 10% do salário mínimo da época), parte dos itens eram amostras grátis sem valor comercial, o réu era primário, os bens foram restituídos e, assim, presentes mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARVALHO PRADO; Ofendido: Johnson & Johnson Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARVALHO PRADO

Recorrente

Johnson & Johnson Industrial Ltda

Ofendido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Valoração de amostras grátis na aferição da lesão jurídica patrimonial
  3. 3 Interpretação do parâmetro de 10% do salário mínimo como critério indicativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor total fosse de R$159,00 (superior a 10% do salário mínimo da época), parte dos itens eram amostras grátis sem valor comercial, o réu era primário, os bens foram restituídos e, assim, presentes mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
  • Publique-se