AREsp 2492039 - DECISAO

AREsp 2492039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a reincidência específica do réu (condenação anterior por roubo) e a habitualidade em crimes patrimoniais demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância; a restituição integral não é suficiente para afastar a tipicidade; assim, a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por sanções restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e conformes à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAICON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAICON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a reincidência específica do réu (condenação anterior por roubo) e a habitualidade em crimes patrimoniais demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância; a restituição integral não é suficiente para afastar a tipicidade; assim, a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por sanções restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e conformes à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.