AREsp 2308792 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 1.144/STJ) e o recorrente interpos um agravo em recurso especial, em lugar do agravo interno cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição equivocada afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo correto o não conhecimento do agravo, mantidos os fundamentos da inadmissão (ausência de dissídio jurisprudencial, aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOSE CLEVERTON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Furto Repouso Noturno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE CLEVERTON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial em face de inadmissão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.144/STJ (recurso repetitivo)
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno quando o imóvel está desabitado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 1.144/STJ) e o recorrente interpos um agravo em recurso especial, em lugar do agravo interno cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição equivocada afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo correto o não conhecimento do agravo, mantidos os fundamentos da inadmissão (ausência de dissídio jurisprudencial, aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.