AREsp 2493930 - DECISAO

AREsp 2493930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ: não é possível reconhecer prescrição com base em pena hipotética (Súmula 438/STJ); não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação do indeferimento da diligência e da impossibilidade técnica indicada pelo banco; o princípio da insignificância não se aplica pois o valor da res furtiva ultrapassa parâmetro indicativo de 10% do salário mínimo e a gravidade concreta do caso é relevante; e o furto privilegiado não é cabível diante de indícios de emprego de fraude/abuso de confiança por parte da agente que era funcionária da vítima (Súmula 511/STJ).

Parties
Agravante: MARIA ELI DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prescrição Virtual, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Diligência Probatória, Súmula 438/stj, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Prescrição Virtual Cerceamento De Defesa Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Diligência Probatória +2 more

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Parties

MARIA ELI DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento de prescrição virtual
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ: não é possível reconhecer prescrição com base em pena hipotética (Súmula 438/STJ); não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação do indeferimento da diligência e da impossibilidade técnica indicada pelo banco; o princípio da insignificância não se aplica pois o valor da res furtiva ultrapassa parâmetro indicativo de 10% do salário mínimo e a gravidade concreta do caso é relevante; e o furto privilegiado não é cabível diante de indícios de emprego de fraude/abuso de confiança por parte da agente que era funcionária da vítima (Súmula 511/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.