HC 886379 - DECISAO

HC 886379 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, embora o paciente fizesse jus a apenas uma sanção substitutiva nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a escolha entre multa e restritiva de direitos é discricionária do magistrado; além disso, sendo o crime de furto tipicamente cominador de multa cumulativa, a jurisprudência do STJ veda a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, de modo que o pedido de alteração para multa não comporta provimento, mantendo‑se a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva única.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Pena Substitutiva, Multa, Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Pena Substitutiva Multa Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos conforme art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na escolha da sanção substitutiva mais adequada ao caso concreto

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, embora o paciente fizesse jus a apenas uma sanção substitutiva nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, a escolha entre multa e restritiva de direitos é discricionária do magistrado; além disso, sendo o crime de furto tipicamente cominador de multa cumulativa, a jurisprudência do STJ veda a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, de modo que o pedido de alteração para multa não comporta provimento, mantendo‑se a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva única.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se