HC 884883 - DECISAO

HC 884883 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer que a diminutio pela tentativa deve incidir na fração máxima legalmente prevista (2/3), ante a proximidade do início da execução e a distância da consumação (ausência de inversão da posse), fixando-se a pena em 4 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de absolvição via habeas corpus por exigência de revolvimento fático-probatório e mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive fundamentação sobre regime semiaberto pela reincidência.

Parties
Paciente: Thiago de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508781-63.2022.8.26.0228); Interessado/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thiago de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508781-63.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se os atos do paciente configuram mero ato preparatório ou tentativa imputável
  2. 2 Qual fração da redução pela tentativa deve ser aplicada (1/2 ou 2/3)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição quando há revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer que a diminutio pela tentativa deve incidir na fração máxima legalmente prevista (2/3), ante a proximidade do início da execução e a distância da consumação (ausência de inversão da posse), fixando-se a pena em 4 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de absolvição via habeas corpus por exigência de revolvimento fático-probatório e mantiveram-se os demais termos do acórdão, inclusive fundamentação sobre regime semiaberto pela reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 4 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 3 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunique-se.