REsp 2120704 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram de forma específica e inequívoca em que ponto o acórdão recorrido contrariou dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas e não enfrentando concretamente o teor da decisão impugnada.
- Parties
- Recorrente: VALDECI VIEIRA AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Furto, Rompimento De Obstáculo, Qualificadora, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Das Razões Recursais
Case Brief
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Parties
VALDECI VIEIRA AZEVEDO
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação alegada aos arts. 158, caput, e 167 do CPP e ao art. 155, § 4º, I, do CP quanto à necessidade de laudo pericial para reconhecer o rompimento de obstáculo
- 2 Suficiência das razões recursais quanto à indicação específica de contrariedade a dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram de forma específica e inequívoca em que ponto o acórdão recorrido contrariou dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas e não enfrentando concretamente o teor da decisão impugnada.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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