HC 862257 - ACORDAO

HC 862257 - ACORDAO

Mantém-se a majoração da prestação pecuniária porque o Tribunal de origem fundamentou a elevação em razão de maus antecedentes, fixando-a em 1,016 salários-mínimos, e considerando que o acréscimo é ínfimo (0,16% do salário mínimo de 2018, equivalente a R$ 1,52) não inviabiliza o cumprimento mesmo com a concessão da justiça gratuita; decisão em consonância com o precedente HC 352.666/MS e com o art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto, Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Prestação Pecuniária, Maus Antecedentes, Gratuidade Da Justiça, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Furto Prestação Pecuniária Maus Antecedentes Gratuidade Da Justiça Artigo 59 Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto, Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da prestação pecuniária em razão de maus antecedentes
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação e consideração da situação econômica do paciente na fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 Compatibilidade da prestação pecuniária majorada com o benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Mantém-se a majoração da prestação pecuniária porque o Tribunal de origem fundamentou a elevação em razão de maus antecedentes, fixando-a em 1,016 salários-mínimos, e considerando que o acréscimo é ínfimo (0,16% do salário mínimo de 2018, equivalente a R$ 1,52) não inviabiliza o cumprimento mesmo com a concessão da justiça gratuita; decisão em consonância com o precedente HC 352.666/MS e com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada