AREsp 2365090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído fosse baixo (R$50,00), tratou‑se de subtração da bolsa da vítima e o acusado possui extensa certidão de antecedentes e condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, configurando reincidência específica e habitualidade delitiva que tornam inaplicável o princípio da insignificância; assim, a orientação das instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF, não havendo razão para conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na exclusão da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído fosse baixo (R$50,00), tratou‑se de subtração da bolsa da vítima e o acusado possui extensa certidão de antecedentes e condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, configurando reincidência específica e habitualidade delitiva que tornam inaplicável o princípio da insignificância; assim, a orientação das instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF, não havendo razão para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.