AREsp 2287820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem rejeitou a aplicação do princípio da insignificância em razão da constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio e tal orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica em crimes contra o patrimônio
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem rejeitou a aplicação do princípio da insignificância em razão da constatada reincidência específica do réu em crimes contra o patrimônio e tal orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do princípio da insignificância