HC 891653 - ACORDAO

HC 891653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 269 do STJ, justificam a manutenção do regime fechado, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: DIRLEY LIMA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Abranjamento Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj +1 more

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Parties

DIRLEY LIMA DE BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional solicitado pelo paciente
  2. 2 Aplicação da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime (art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do CP)
  3. 3 Competência do STJ para revisar dosimetria e regime apenas em caso de ilegalidade ou inobservância de parâmetros legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 269 do STJ, justificam a manutenção do regime fechado, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental