REsp 2081210 - ACORDAO

REsp 2081210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de violência ou grave ameaça com base no conjunto probatório (depoimento da vítima e confissão do acusado) e a pretensa reforma implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Renato Darley Cesar Paixão Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Roubo, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Furto Roubo Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Renato Darley Cesar Paixão Maia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 caracterização de violência ou grave ameaça para tipificação do crime de roubo (art. 157 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de violência ou grave ameaça com base no conjunto probatório (depoimento da vítima e confissão do acusado) e a pretensa reforma implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.