HC 894258 - DECISAO

HC 894258 - DECISAO

A impetração é manifestamente incognoscível por constituir substituto inadequado do recurso especial enquanto não expirado o prazo para sua interposição; não se verifica risco atual ou iminente à liberdade de locomoção (o réu recorre em liberdade), motivo pelo qual o habeas corpus não é o meio apropriado para revisar dosimetria ou regime inicial nesta fase processual, sendo cabível o manejo da via recursal própria ou de medidas processuais previstas no CPC.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Via Recursal, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Minorante Da Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial Via Recursal Recurso Especial +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial (dies ad quem não exaurido)
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar em habeas corpus para revisar dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

A impetração é manifestamente incognoscível por constituir substituto inadequado do recurso especial enquanto não expirado o prazo para sua interposição; não se verifica risco atual ou iminente à liberdade de locomoção (o réu recorre em liberdade), motivo pelo qual o habeas corpus não é o meio apropriado para revisar dosimetria ou regime inicial nesta fase processual, sendo cabível o manejo da via recursal própria ou de medidas processuais previstas no CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.