REsp 2112085 - DECISAO

REsp 2112085 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente é primária e o valor da res furtiva (R$ 347,18) não ultrapassou o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00); ante o disposto no art. 155, §2º, do CP e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o direito subjetivo ao privilégio do §2º do art. 155 do CP, dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Apelante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Valoração Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 347,18
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do CP
  3. 3 Critério de aferição do pequeno valor pelo parâmetro do salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é primária e o valor da res furtiva (R$ 347,18) não ultrapassou o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00); ante o disposto no art. 155, §2º, do CP e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o direito subjetivo ao privilégio do §2º do art. 155 do CP, dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do privilégio contido no §2º do art. 155 do Código Penal