HC 822129 - ACORDAO

HC 822129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (R$ 113,80) correspondia a quantia superior a 10% do salário-mínimo vigente à época e, somado à habitualidade delitiva do agente (maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência Maus Antecedentes

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 valoração do critério percentual de 10% do salário-mínimo como parâmetro para insignificância
  3. 3 efeito da habitualidade delitiva, maus antecedentes e reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (R$ 113,80) correspondia a quantia superior a 10% do salário-mínimo vigente à época e, somado à habitualidade delitiva do agente (maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais), afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus