REsp 2086872 - DECISAO

REsp 2086872 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, aplicando a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência nos termos do entendimento do Tema 585 e, à luz da jurisprudência sobre crimes permanentes (furtos de água/energia), afastou o acréscimo por continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Crimes Permanentes, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Crimes Permanentes Regime Inicial Semiaberto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus reconhecimento de crime permanente (furtos de água/energia)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 e súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, aplicando a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência nos termos do entendimento do Tema 585 e, à luz da jurisprudência sobre crimes permanentes (furtos de água/energia), afastou o acréscimo por continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa
  • Publique-se