AREsp 2462551 - DECISAO

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Apesar do valor reduzido dos bens subtraídos (R$ 75,00), a presença de maus antecedentes, reincidência, indícios de habitualidade na prática de pequenos delitos e a existência de circunstância qualificadora por fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que se nega provimento ao recurso especial e se mantém a atividade punitiva estatal.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Atipicidade Material, Punibilidade Concreta, Reincidência, Maus Antecedentes, Fraude (qualificadora)
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Bagatela Atipicidade Material Punibilidade Concreta Reincidência +2 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Consideração de antecedentes e habitualidade para afastar a bagatela
  3. 3 Efeito de circunstância qualificadora (fraude) na exclusão do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar do valor reduzido dos bens subtraídos (R$ 75,00), a presença de maus antecedentes, reincidência, indícios de habitualidade na prática de pequenos delitos e a existência de circunstância qualificadora por fraude afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que se nega provimento ao recurso especial e se mantém a atividade punitiva estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.