AREsp 2481951 - DECISAO

AREsp 2481951 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou o princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da maior reprovabilidade por se tratar do furto de equipamento de segurança; por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraiu o óbice da Súmula 83/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO CARETTA ROSSI; Ofendido: Juliati Consultório Odontológico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRUNO CARETTA ROSSI

Agravante

Juliati Consultório Odontológico

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de equipamento de segurança de pequeno valor
  2. 2 afastamento da insignificância por habitualidade delitiva e maior reprovabilidade
  3. 3 obstáculo à admissão do recurso especial pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou o princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da maior reprovabilidade por se tratar do furto de equipamento de segurança; por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraiu o óbice da Súmula 83/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.