REsp 2122588 - DECISAO

REsp 2122588 - DECISAO

Havendo inversão da posse dos bens (posse de fato da res furtiva) por parte da ré, mesmo que ela tenha sido detida ainda no interior do estabelecimento, verificou-se a consumação do furto nos termos da teoria da apprehensio/amotio consolidada pela jurisprudência; por isso, afasta-se a minorante relativa à tentativa e restabelece-se a sanção originária de 4 anos e 8 meses de reclusão mais 128 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: Márcia Patrícia Molon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de restabelecer a sanção pelo furto constante na sentença, computada em 4 anos e 8 meses de reclusão mais 128 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação Do Crime, Teoria Da Apprehensio/amotio, Art. 155 Do Código Penal, Art. 14 Do Código Penal, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Consumação Do Crime Teoria Da Apprehensio/amotio Art. 155 Do Código Penal Art. 14 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Márcia Patrícia Molon

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da posse da res furtiva é necessária para a consumação do crime de furto
  2. 2 Se deve ser aplicada a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, II, do CP)

Ratio Decidendi

Havendo inversão da posse dos bens (posse de fato da res furtiva) por parte da ré, mesmo que ela tenha sido detida ainda no interior do estabelecimento, verificou-se a consumação do furto nos termos da teoria da apprehensio/amotio consolidada pela jurisprudência; por isso, afasta-se a minorante relativa à tentativa e restabelece-se a sanção originária de 4 anos e 8 meses de reclusão mais 128 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de restabelecer a sanção pelo furto constante na sentença, computada em 4 anos e 8 meses de reclusão mais 128 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a sanção pelo furto constante na sentença: 4 anos e 8 meses de reclusão mais 128 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.