AREsp 2521593 - DECISAO

AREsp 2521593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias verificaram prova oral, inclusive depoimentos policiais prestados em juízo, reputados idôneos para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: CLERISTON DA SILVA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Suficiência De Provas, Depoimento Policial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Prova Furto Suficiência De Provas Depoimento Policial Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CLERISTON DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento policial prestado em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias verificaram prova oral, inclusive depoimentos policiais prestados em juízo, reputados idôneos para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.