HC 894183 - DECISAO

HC 894183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso cabível; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do princípio da insignificância no valor do bem (superior a 10% do salário mínimo à época) e na reiteração delitiva/reincidência do paciente, e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com apoio em precedentes do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de regime inicial aberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso cabível; o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do princípio da insignificância no valor do bem (superior a 10% do salário mínimo à época) e na reiteração delitiva/reincidência do paciente, e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com apoio em precedentes do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.