AREsp 2413906 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para acolher a tese de insuficiência probatória suscitada pelo agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas do processo, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias já reconheceram a materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal suficiente (APF, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, Laudo de Perícia, apreensão da moto e do corta-cadeado e depoimentos policiais).

Parties
Agravante/apelante: Rogério Nunes de Moraes; Vítima: Rebert Brandão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Falsa Identidade, Reexame Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Falsa Identidade Reexame Da Prova Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rogério Nunes de Moraes

Agravante/apelante

Rebert Brandão da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame da prova de autoria delitiva
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para acolher a tese de insuficiência probatória suscitada pelo agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas do processo, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias já reconheceram a materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal suficiente (APF, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, Laudo de Perícia, apreensão da moto e do corta-cadeado e depoimentos policiais).

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental