AREsp 2410347 - DECISAO

AREsp 2410347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, que concluiu pela suficiência de provas (laudo papiloscópico e depoimento da vítima) para a condenação.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova Pericial Papiloscópica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Prova Pericial Papiloscópica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por furto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, que concluiu pela suficiência de provas (laudo papiloscópico e depoimento da vítima) para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.