HC 785218 - DECISAO

HC 785218 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente considerou o valor dos bens em R$ 1.548,00, o que afasta o princípio da insignificância, e corretamente aplicou a reincidência e maus antecedentes na dosimetria da pena e fixação do regime, cabendo ao Juízo da Execução deliberar sobre prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RONALDO REIS PEREIRA; Vítima: Ricardo Duarte Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) +1 more

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Parties

RONALDO REIS PEREIRA

Paciente

Ricardo Duarte Venâncio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 1.548,00
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Compensação da confissão com maus antecedentes para redução da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente considerou o valor dos bens em R$ 1.548,00, o que afasta o princípio da insignificância, e corretamente aplicou a reincidência e maus antecedentes na dosimetria da pena e fixação do regime, cabendo ao Juízo da Execução deliberar sobre prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se