HC 886268 - DECISAO

HC 886268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal é objetiva e incidiu ante a constatação de que a vítima tinha mais de 60 anos; ademais, a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria é justificada pelo número de condenações anteriores transitadas em julgado, de modo que a atenuante da confissão espontânea não preponderou para reduzir a pena.

Parties
Paciente: ISMAEL FELIPE MOREIRA PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Agravante Por Idade (art. 61, II, H), Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Dosimetria Agravante Por Idade (art. 61, Ii, H) Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

ISMAEL FELIPE MOREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea h, do CP quando o agente desconhecia a idade da vítima
  2. 2 Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante objetiva
  3. 3 Adequação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria em razão de múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal é objetiva e incidiu ante a constatação de que a vítima tinha mais de 60 anos; ademais, a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria é justificada pelo número de condenações anteriores transitadas em julgado, de modo que a atenuante da confissão espontânea não preponderou para reduzir a pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.