HC 883629 - DECISAO

HC 883629 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para decotar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal e, em seguida, promover o redimensionamento das penas observando as fases da dosimetria e a adequada valoração da tentativa e demais circunstâncias, mantendo-se a condenação porquanto as provas (imagens, reconhecimento e prisão em flagrante) foram consideradas suficientes para confirmar a autoria; assim, reduziram-se as penas e mantiveram-se os regimes considerados adequados pelo Colegiado, sem absolvição.

Parties
Paciente: GEORGE WASMITON PEREIRA LIMA; Paciente: JOSÉ CARLOS ASSENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Calamidade Pública, Tentativa, Regime Prisional
Penal Furto Dosimetria Calamidade Pública Tentativa Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGE WASMITON PEREIRA LIMA

Paciente

JOSÉ CARLOS ASSENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria de José Carlos
  2. 2 uso de qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável na dosimetria
  3. 3 quantificação da diminuição pela tentativa considerando o iter criminis

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para decotar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal e, em seguida, promover o redimensionamento das penas observando as fases da dosimetria e a adequada valoração da tentativa e demais circunstâncias, mantendo-se a condenação porquanto as provas (imagens, reconhecimento e prisão em flagrante) foram consideradas suficientes para confirmar a autoria; assim, reduziram-se as penas e mantiveram-se os regimes considerados adequados pelo Colegiado, sem absolvição.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Diminuir a pena de GEORGE WASMITON PEREIRA LIMA para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.
  • Diminuir a pena de JOSÉ CARLOS ASSENCIO para 5 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, e 25 dias-multa.