AREsp 2513442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prova de confiança irrestrita além da relação empregatícia, razão pela qual a qualificadora não foi reconhecida.

Parties
Agravante / Recorrente (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida / Condenada: LUIZA CLEBIA CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Qualificadora Do Abuso De Confiança, Súmula 7/stj, Súmula 438/stj, Prescrição Virtual, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Qualificadora Do Abuso De Confiança Súmula 7/stj Súmula 438/stj Prescrição Virtual +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante / Recorrente (acusação)

LUIZA CLEBIA CORDEIRO DA SILVA

Recorrida / Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtivae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prova de confiança irrestrita além da relação empregatícia, razão pela qual a qualificadora não foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.