REsp 2111391 - DECISAO

REsp 2111391 - DECISAO

O Tribunal especial deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a subtração de bens de pequeno valor (R$ 34,65, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), constituídos por gêneros alimentícios e produtos de higiene pessoal, restituídos à vítima, praticada sem violência ou grave ameaça, por agente primária e de bons antecedentes, afasta a lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado, de modo que se reconheceu a atipicidade material da conduta, não sendo suficiente a qualificadora de fraude ou a existência de outra ação penal para manter a condenação.

Parties
Recorrente: ELIANE ALVES DA SILVA; Manifestante (pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver ELIANE ALVES DA SILVA.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Qualificadora (fraude)
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Qualificadora (fraude)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 incidência da qualificadora de fraude sobre a insignificância
  3. 3 efeito de ação penal em curso e de reiteração criminosa sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal especial deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a subtração de bens de pequeno valor (R$ 34,65, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), constituídos por gêneros alimentícios e produtos de higiene pessoal, restituídos à vítima, praticada sem violência ou grave ameaça, por agente primária e de bons antecedentes, afasta a lesão penalmente relevante do bem jurídico tutelado, de modo que se reconheceu a atipicidade material da conduta, não sendo suficiente a qualificadora de fraude ou a existência de outra ação penal para manter a condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver ELIANE ALVES DA SILVA.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta
  • Absolver ELIANE ALVES DA SILVA (Ação Penal n. 0072899-69.2019.8.16.0014 - 3ª Vara Criminal de Londrina/PR)