HC 884947 - DECISAO

HC 884947 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, meio adequado, a Corte reconheceu necessidade de correção da dosimetria por flagrante ilegalidade: aplicando critério proporcional (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena) e observando o princípio da razoabilidade, fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: EVANDRO CÉSAR BELÉM DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para estabelecer a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão; mantido regime prisional semiaberto
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EVANDRO CÉSAR BELÉM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 controle da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 valoração dos antecedentes como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, meio adequado, a Corte reconheceu necessidade de correção da dosimetria por flagrante ilegalidade: aplicando critério proporcional (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena) e observando o princípio da razoabilidade, fixou a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e manteve o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

ordem concedida para estabelecer a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão; mantido regime prisional semiaberto

Orders

  • Estabelecer a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.
  • Manter o regime prisional semiaberto em razão dos maus antecedentes.