HC 896538 - DECISAO

HC 896538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como meio substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, foi concedida ordem apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, porque a pena definitiva (1 ano, 9 meses e 10 dias) é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ; contudo, não se reconheceu a insignificância da conduta em razão do valor (R$80,00), da multirreincidência do paciente e da qualidade da vítima (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 599/STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA MATA MATOS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reincidência, Súmula 599/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Dosimetria Reincidência Súmula 599/stj +1 more

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Parties

FELIPE DA MATA MATOS

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como meio substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, foi concedida ordem apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, porque a pena definitiva (1 ano, 9 meses e 10 dias) é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ; contudo, não se reconheceu a insignificância da conduta em razão do valor (R$80,00), da multirreincidência do paciente e da qualidade da vítima (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 599/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.