AREsp 2347630 - ACORDAO

AREsp 2347630 - ACORDAO

Não tendo sido realizado exame pericial para comprovar as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, não estando demonstrada qualquer situação excepcional que justificasse a não realização da perícia nem existindo outros elementos de prova incontestes (como imagens ou registros fotográficos) aptos a suprir tal ausência, as qualificadoras devem ser afastadas e o crime desclassificado para furto simples; por isso, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: réu; Vítima: Melonias; Vítima: Janiere; Testemunha: Policial Militar Marcos Antônio de Souza Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Escalada, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Escalada Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

réu

Agravado

Melonias

Vítima

Janiere

Vítima

Policial Militar Marcos Antônio de Souza Soares

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II, do CP exige a realização de perícia
  2. 2 Se a prova testemunhal ou confissão pode suprir a ausência de exame pericial
  3. 3 Se há elementos suficientes para manutenção das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo no caso concreto

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizado exame pericial para comprovar as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, não estando demonstrada qualquer situação excepcional que justificasse a não realização da perícia nem existindo outros elementos de prova incontestes (como imagens ou registros fotográficos) aptos a suprir tal ausência, as qualificadoras devem ser afastadas e o crime desclassificado para furto simples; por isso, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar as qualificadoras de escalada e de rompimento de obstáculo