RHC 192607 - DECISAO

RHC 192607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é prematuro quando a atipicidade material depende de exame probatório, e porque o valor dos bens subtraídos (R$ 235,00) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo adotado pela jurisprudência, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: PATRICIA HELENA DE ARAUJO; Vítima: Silvia Siqueira Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Valor Da Res Furtiva

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Parties

PATRICIA HELENA DE ARAUJO

Recorrente

Silvia Siqueira Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 235,00
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Critério jurisprudencial dos 10% do salário-mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é prematuro quando a atipicidade material depende de exame probatório, e porque o valor dos bens subtraídos (R$ 235,00) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo adotado pela jurisprudência, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.