REsp 2093973 - DECISAO

REsp 2093973 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do repouso noturno para ambos os recorrentes por entendimento desta Corte sobre incompatibilidade dessa causa de aumento com a forma qualificada do furto; reconheceu-se o furto privilegiado em relação a WANDERSON em razão de sua primariedade e do pequeno valor da res furtiva (R$ 270,00), aplicando-se a consequente redução da pena; refizeram-se a dosimetria e a pena final conforme critérios adotados; mantiveram-se os regimes (semiaberto para WANDERSON e fechado para EMERSON) e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Recorrente: WANDERSON LOUREIRO LIMA; Recorrente: EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Furto Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Furto Privilegiado Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

WANDERSON LOUREIRO LIMA

Recorrente

EMERSON MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 155, §2º do CP (furto privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do repouso noturno para ambos os recorrentes por entendimento desta Corte sobre incompatibilidade dessa causa de aumento com a forma qualificada do furto; reconheceu-se o furto privilegiado em relação a WANDERSON em razão de sua primariedade e do pequeno valor da res furtiva (R$ 270,00), aplicando-se a consequente redução da pena; refizeram-se a dosimetria e a pena final conforme critérios adotados; mantiveram-se os regimes (semiaberto para WANDERSON e fechado para EMERSON) e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado em relação ao recorrente WANDERSON LOUREIRO LIMA
  • Afastar a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º do CP) em relação a ambos os recorrentes