HC 899942 - DECISAO

HC 899942 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a subtração sem violência de R$100,00, cujo valor foi recuperado e restituído, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), sendo a conduta atípica e justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura; a eventual reiteração não altera a atipicidade do fato.

Parties
Paciente: WESLEY LARRI LIMA MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima (empresa): FAST CASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura, Prisão Preventiva, Flagrante, Revista Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Alvará De Soltura Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

WESLEY LARRI LIMA MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FAST CASE

Vítima (empresa)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de R$100,00
  2. 2 legalidade da prisão por revista e do flagrante
  3. 3 risco de reiteração delitiva e sua influência na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a subtração sem violência de R$100,00, cujo valor foi recuperado e restituído, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), sendo a conduta atípica e justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura; a eventual reiteração não altera a atipicidade do fato.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Expedição de alvará de soltura