REsp 2112250 - DECISAO

REsp 2112250 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para excluir a valoração negativa das consequências do crime, por entender que o prejuízo apontado era inerente ao tipo penal do furto, procedendo-se ao redimensionamento da pena para o total de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão; mantida a fundamentação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas; excluída, de ofício, a causa de aumento relativa ao repouso noturno com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.087.

Parties
Recorrente/condenado: ISMAEL PEREIRA BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Regime Prisional, Valoração Das Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Perícia, Causa De Aumento (repouso Noturno)
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Regime Prisional Valoração Das Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Reincidência +2 more

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Parties

ISMAEL PEREIRA BORBA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 necessidade de perícia para qualificadora (rompimento de obstáculo)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para excluir a valoração negativa das consequências do crime, por entender que o prejuízo apontado era inerente ao tipo penal do furto, procedendo-se ao redimensionamento da pena para o total de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão; mantida a fundamentação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas; excluída, de ofício, a causa de aumento relativa ao repouso noturno com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.087.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva de ISMAEL PEREIRA BORBA ao total de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Excluir a valoração negativa das consequências do crime (decote da vetorial negativa)