AREsp 2554886 - DECISAO

AREsp 2554886 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o valor reduzido do furto (R$ 90,00) aliado à multirreincidência específica e aos maus antecedentes do réu impedem a exclusão da punibilidade pelo princípio da insignificância; a restituição da coisa furtada isoladamente não autoriza tal exclusão; a vigilância do estabelecimento não caracteriza crime impossível sem prova da absoluta inidoneidade dos meios; e o regime inicial imposto é adequado diante das circunstâncias e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ARAUJO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

ALEXANDRE DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 reconhecimento de crime impossível em caso de vigilância do estabelecimento
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o valor reduzido do furto (R$ 90,00) aliado à multirreincidência específica e aos maus antecedentes do réu impedem a exclusão da punibilidade pelo princípio da insignificância; a restituição da coisa furtada isoladamente não autoriza tal exclusão; a vigilância do estabelecimento não caracteriza crime impossível sem prova da absoluta inidoneidade dos meios; e o regime inicial imposto é adequado diante das circunstâncias e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.