HC 893247 - DECISAO

HC 893247 - DECISAO

O pedido foi parcialmente concedido porque o Tribunal verificou que não poderia ser utilizados procedimentos penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), que o acréscimo por reincidência específica aplicado sem fundamentação concreta era excessivo nos termos do Tema 1172, e que o reconhecimento da tentativa demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a pena foi redimensionada fixando-se a pena-base no mínimo legal, agravando-se em 1/6 por reincidência, resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO AMARILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
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Parties

LEANDRO AMARILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa versus consumação do furto
  2. 2 utilização de ações penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444/STJ)
  3. 3 quantificação do acréscimo pela reincidência específica

Ratio Decidendi

O pedido foi parcialmente concedido porque o Tribunal verificou que não poderia ser utilizados procedimentos penais em curso como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), que o acréscimo por reincidência específica aplicado sem fundamentação concreta era excessivo nos termos do Tema 1172, e que o reconhecimento da tentativa demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a pena foi redimensionada fixando-se a pena-base no mínimo legal, agravando-se em 1/6 por reincidência, resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Determinar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.